Termos e Condições Gerais de Uso

A PhanterPay é uma plataforma tecnológica de intermediação e gerenciamento de pagamentos operada por PHANTER SOLUCOES DIGITAIS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 67.663.973/0001-81 ("PhanterPay", "nós", "nossa"). Nós fornecemos a plataforma tecnológica que permite a lojistas e prestadores de serviço ("Usuário", "você") receberem e enviarem pagamentos, principalmente por meio de Pix, integrando-se a instituições financeiras e instituições de pagamento devidamente autorizadas, quando exigido pela legislação aplicável.

A PhanterPay não é uma instituição financeira e não realiza atividades privativas de instituições financeiras. Os serviços de custódia, liquidação e movimentação de recursos são executados por parceiros regulados.

Ao criar uma conta, marcar a caixa "Li e aceito os Termos" ou utilizar qualquer funcionalidade da PhanterPay, você declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos e com a nossa Política de Privacidade. Se você não concorda, não deve utilizar a plataforma.

Se você aceita em nome de uma pessoa jurídica, declara possuir poderes para obrigá-la nos termos deste documento.

Para usar a PhanterPay é necessário criar uma conta e passar por procedimentos de Know Your Customer (KYC) e prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (PLD/FT), em conformidade com a legislação aplicável, com políticas internas de prevenção à fraude e, quando exigido, com requisitos regulatórios observados por nossos parceiros.

Você se compromete a:

• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
• Enviar os documentos solicitados (RG/CNH, CPF/CNPJ, contrato social, comprovante de endereço, entre outros);
• Manter suas credenciais de acesso em sigilo;
• Ativar autenticação em duas etapas quando disponibilizada.

A PhanterPay poderá recusar, suspender ou encerrar contas quando identificar informações inconsistentes, indícios de fraude, atividades ilícitas ou operações incompatíveis com o perfil declarado.

Você é o único responsável pelos produtos e serviços oferecidos aos seus clientes por meio da PhanterPay. É expressamente proibido utilizar a plataforma para:

• Fraudes, estelionato, pirâmides financeiras ou esquemas Ponzi;
• Lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou evasão fiscal;
• Venda de produtos ilícitos, armas, drogas, produtos falsificados ou pornografia infantil;
• Serviços que violem direitos autorais, marcas ou propriedade intelectual;
• Atividades vedadas pela regulamentação de jogos e apostas no Brasil, quando não regularmente autorizadas;
• Distribuição de ransomware, malware, phishing ou spam;
• Criação ou operação de contas de fachada, uso de terceiros ("laranjas") ou documentos falsificados;
• Utilização de identidade falsa ou de contas de terceiros;
• Uso automatizado, abusivo ou coordenado para ataques à plataforma;
• Qualquer outra atividade ilegal ou que ofereça risco reputacional à PhanterPay ou a seus parceiros.

O descumprimento poderá acarretar bloqueio imediato de saldo, encerramento da conta e comunicação aos órgãos competentes (COAF, Banco Central, Polícia Federal, Ministério Público).

As tarifas de cash-in (recebimento) e cash-out (saque) aplicáveis ao seu perfil ficam visíveis na área "Tarifas" dentro do painel logado. Os prazos padrão de liquidação são:

• Pix: em regra imediatamente após a confirmação da operação, observadas análises de risco, indisponibilidades sistêmicas e políticas de prevenção à fraude;

A PhanterPay poderá alterar tarifas e prazos mediante aviso prévio de 30 dias, exibido no painel ou enviado ao email cadastrado. O uso continuado após a vigência caracteriza aceite tácito.

Saques solicitados via API são processados automaticamente. Saques solicitados manualmente pelo painel passam por análise antifraude e podem exigir aprovação humana, especialmente para valores elevados ou padrões atípicos.

O valor mínimo para depósito manual é de R$ 10,00. Valores retidos por suspeita de fraude poderão ser mantidos pelo período necessário à análise de risco, ao cumprimento de obrigações legais, regulatórias ou a determinações de autoridades competentes.

Você é integralmente responsável por transações contestadas, chargebacks, estornos e disputas. A PhanterPay pode debitar de seu saldo, de forma automática, valores contestados e respectivas tarifas, bem como constituir reserva financeira proporcional ao risco do seu segmento e volume.

A constituição da reserva observará critérios objetivos de risco, histórico operacional e volume transacionado.

A PhanterPay envida seus melhores esforços para manter a plataforma disponível 24/7, mas não garante ausência total de falhas, indisponibilidades pontuais ou eventos alheios ao seu controle (caso fortuito, força maior, indisponibilidade de provedores).

Na máxima extensão permitida pela lei, a responsabilidade agregada da PhanterPay perante você fica limitada ao valor das tarifas efetivamente pagas por você nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou a controvérsia, sem prejuízo das hipóteses de responsabilidade que não possam ser limitadas por força da legislação aplicável.

Todo o software, marca, layout, logotipos, textos, ícones e conteúdo da PhanterPay são de propriedade exclusiva de Phanter Soluções Digitais Ltda ou de seus licenciantes. É vedada qualquer reprodução, engenharia reversa, sublicenciamento ou uso comercial sem autorização prévia por escrito.

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento, mediante solicitação pelo canal de suporte, desde que não haja pendências financeiras, disputas em aberto ou obrigações legais de retenção.

A PhanterPay poderá encerrar sua conta mediante aviso prévio quando possível, ressalvadas hipóteses de fraude, risco operacional, violação destes Termos, exigência regulatória, obrigação legal ou determinação de autoridade competente.

A PhanterPay envida seus melhores esforços para manter a plataforma disponível de forma contínua, podendo realizar manutenções programadas, atualizações e janelas de manutenção para garantir estabilidade, segurança e evolução dos serviços. Sempre que possível, tais janelas serão comunicadas com antecedência pelo painel ou pelo e-mail cadastrado.

O uso das APIs da PhanterPay está sujeito a limites de requisições (rate limit), regras de uso adequado, versionamento e políticas de segurança. A PhanterPay poderá suspender ou bloquear credenciais em caso de uso abusivo, automatizado indevido, ataques à plataforma ou risco à estabilidade do serviço.

É responsabilidade do Usuário manter suas credenciais em sigilo, adotar boas práticas de integração e acompanhar comunicações sobre novas versões e depreciações.

O tratamento de dados pessoais realizado pela PhanterPay ocorre em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e nos termos descritos na nossa Política de Privacidade, parte integrante destes Termos.

A PhanterPay poderá atualizar estes Termos periodicamente para refletir mudanças legais, regulatórias, operacionais ou de produto. A versão vigente sempre estará disponível nesta página, indicando a data da última revisão. O uso continuado da plataforma após a publicação de uma nova versão caracteriza aceite tácito.

Comunicações enviadas pela PhanterPay ao e-mail cadastrado do Usuário ou disponibilizadas no painel logado são consideradas válidas para todos os efeitos, inclusive para notificações contratuais, avisos operacionais e alertas de segurança.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca do domicílio do Usuário consumidor quando aplicável a legislação consumerista; nas demais hipóteses, o foro da sede da PhanterPay, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para contato@phanterpay.com.br.